Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE JUROS DE MORA E JULGAMENTO EXTRA ULTRA -

Decisão que homologou os cálculos elaborados pelo exequente e ora agravado - Alegação do executado e ora agravante de excesso da execução, por aplicação de juros compostos e juros remuneratórios não fixados no título exequendo, incorrendo em anatocismo vedado em lei, além de mal interpretação pelo juízo agravado, com julgamento «extra ultra, violando-se os arts. 141 e 492, do CPC - É imperiosa a manutenção da decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na medida em que o agravante não conseguiu demonstrar que não fora observado o decidido nos julgamentos de mérito, proferidos no referido RE Acórdão/STF (Tema 810, STF), e no REsp. Acórdão/STJ (Tema 905, STJ) - Excesso de execução e erro de cálculo não demonstrados - Decisão agravada mantida - Recurso desprovido... (Continua)