Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. EXECUTADA ECT. DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. ENTE PRIVADO RESPONSÁVEL PRINCIPAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. EXECUÇÃO 1- De acordo com o disposto nos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, os embargos de declaração são oponíveis exclusivamente para denunciar omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. 2- Nas razões dos embargos de declaração, a ECT sustenta que o acórdão padece de omissão, pois não aplicou ao caso a tese vinculante firmada pelo STF nos autos das ADIs nos 4357 e 4425. Aduz que «fixar a incidência, na fase pré-judicial, de juros previstos no caput da Lei 8.177/91, art. 39, equivalente à TRD acumulada no período correspondente, a decisão agravada viola os arts. 883 da CLT, no Lei 9.494/1997, art. 1º-F c/c 12 do Decreto-lei 509/69, além das decisões do STF nas ADIs 4357 e 4425 [...] (fls. 1992). Aponta ofensa aos arts. 2º, 5º, II, da 22, I, VI, 97, 102, I, da CF/88. 3- No caso concreto, a Sexta Turma deu provimento ao recurso de revista da executada ECT para determinar para determinar que sejam aplicados os parâmetros firmados na ADC 58 do STF. 4- Consta na fundamentação que o STF acolheu parcialmente os embargos declaratórios opostos pela AGU para sanar erro material, registrando que: «[...] d) a correção monetária aplicável a ente público quando figurar na lide como responsável subsidiário ou sucessor de empresa extinta é matéria infraconstitucional, que não foi objeto da ADC 58. 5- Na espécie, está em discussão a correção monetária aplicável aos débitos da empresa prestadora de serviços, em relação ao qual a ECT é responsável subsidiária. Por essa razão, aplicou-se ao caso a tese vinculante estabelecida pelo STF a respeito da correção monetária dos débitos trabalhistas de entes privados e não tese vinculante fixada nos autos das ADIs 4.357 e 4425, que trata da correção monetária dos débitos da Fazenda Pública. 6- Conquanto o acórdão embargado não padeça de erro material, contradição ou omissão, deve ser acolhidos os embargos de declaração para prestar esclarecimentos. 7- Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo ao julgado.