Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Pretensão de condenação do titular do domínio e do Município de São Paulo a efetuar obras de requalificação em imóvel - Descabida a imposição de obrigação ao titular do domínio, porquanto não detém a posse do imóvel, objeto de ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse, ainda não cumprida - Imóvel, ademais, que se encontra ocupado por integrantes do movimento FLM (Frente Luta por Moradia), impedindo qualquer intervenção do particular - Município que não foi diligente na fiscalização do uso do imóvel urbano e omitiu-se na utilização dos instrumentos para evitar a depreciação das áreas urbanas - Possibilidade de compeli-lo às providencias de requalificação, necessárias à manutenção da segurança do local, até que se defina a questão possessória pendente - Sentença parcialmente reformada - Recurso do autor parcialmente provido. ... (Continua)