Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus - Tráfico de drogas, associação para o tráfico, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo - Prisão em flagrante convertida em preventiva - Pretensão de revogação da custódia cautelar apontando excesso de prazo - Impossibilidade - Circunstâncias do crime e pessoais do agente analisadas no Habeas Corpus 2205495-70.2024.8.26.0000 - Presença dos requisitos do art. 312, caput, e 313, I, do CPP - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Precedentes - Observado o prazo nonagesimal do art. 316, parágrafo único, do CPP durante todo o processo - Inocorrência de excesso de prazo - Ausência de desídia ou morosidade por parte do Poder Judiciário ou do titular da ação penal - Processo que transcorreu com celeridade, considerando-se as peculiaridades do caso - Superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo diante do encerramento da instrução (Súmula 52, do c. STJ - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.