Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos - Justiça gratuita - Hipossuficiência comprovada pela parte autora - Requisitos legais atendidos - arts. 98 e 99, §3º, do CPC - Benefício concedido - Indeferimento da petição inicial - CPC, art. 485, IV - Intimação da autora para regularização da representação processual - Desatendimento da determinação - Extinção da demanda sem análise do mérito - arts. 76, §1º, I, do CPC - Cabimento - Vício de fundamentação - Inocorrência - Competência judicial relacionada ao controle da regularidade formal do processo e da administração da ação - Inteligência do art. 139, III e IX, do CPC - Adoção de práticas de cautela preconizadas pelo Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE e pelos Enunciados aprovados por este E. Tribunal em evento sobre litigância predatória - Possibilidade, ainda, de responsabilização do advogado pelas despesas processuais, inclusive honorários advocatícios sucumbenciais, com base no art. 104, §2º, do CPC - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017.

Recurso não provido, com observação