Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Tráfico de drogas.

Autoria e materialidade demonstradas pela confissão do réu e testemunhos judiciais - Alegação de coação moral irresistível - Improcedente - Ônus de comprovar excludente de culpabilidade que recai sobre a Defesa - Precedentes - Circunstância ancorada unicamente no isolado relato do acusado, desacompanhado de qualquer outra prova - Condenação mantida. Dosimetria - Afastamento dos maus antecedentes, eis que baseados em condenação configuradora de reincidência e não apreciada na segunda fase de dosimetria - Violação ao sistema trifásico - Ausência de recurso acusatório - Circunstância afastada - Confissão espontânea reconhecida, mas que não pode conduzir a pena para patamar inferior ao mínimo - Súmula 231/STJ - Manutenção do aumento decorrente da majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III - Impossibilidade de aplicação do redutor do tráfico à luz da existência de condenação criminal pretérita, pela qual o réu cumpria pena à data do delito - Regime semiaberto mantido. Recurso a que se dá parcial provimento