Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM PAGAMENTO DA MULTA. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame - Agravo em Execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de extinção da punibilidade referente à pena de multa, independentemente de seu pagamento. Busca-se a aplicação do Tema 931, do C. STJ, ou o reconhecimento da ilegitimidade ministerial para a execução. ... ()
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