Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO

e RESPONSABILIDADE CIVIL - Mútuo - Empréstimo consignado - Desconto indevido de valores em benefício previdenciário do autor por força de suposto mútuo bancário - Banco réu não recorre da sentença que reconheceu a ilegalidade dos descontos em relação ao contrato 017177322 e o condenou à devolução simples dos valores e indenização por dano moral, pontos que, em relação a ele, fizeram coisa julgada - Falha na prestação de serviços bem evidenciada na espécie - Dano moral - Caracterização - Dano «in re ipsa - Indenização arbitrada em R$ 2.000,00 - Majorada para R$ 4.000,00 - Cabimento - Pretensão à indenização de 10.000,00 não acolhida, pois excessiva - Repetição de indébito - Devolução em dobro - Cabimento - Aplicação do entendimento do STJ nos EAREsp. Acórdão/STJ e 679.608/RS de acordo com a modulação de efeitos determinada - Cobranças impugnadas posteriores a 30-3-2021, sentença reformada nesse tópico - Honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.500,00 - Pretensão do autor à majoração em R$ 5.557,28 - Descabimento - O critério instituído pelo art. 85, § 8º-A, do CPC, para fixação equitativa de honorários sucumbenciais, não pode ser definido em valor fixo definido por um órgão de classe. ... (Continua)