Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DA INICIAL. MANUTENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDO.

Partes que questionam a natureza contratual do instrumento particular firmado. Embora o contrato denomine-se «Cessão Onerosa Não Exclusiva de Marca, Know-How e Objetos, possui disposições inerentes a um sistema de franquia empresarial. Aplicação da Lei 13.966/19; 2. Alegação de não cumprimento do disposto no § 1º, do art. 2º da Lei de Franquias. Causa de anulabilidade ou nulidade e não de rescisão, como pretende a autora. Além disso, eventual vício de informação não motivou a desistência e não foi determinante para obstar a assinatura do contrato; 3. Contrato enviado e não assinado pela autora. Desistência. Não comprovado descumprimento pela ré. Culpa exclusiva da autora. Devolução das taxas pagas que não se justifica; 4. Impugnação à concessão de justiça gratuita. Indeferimento. Impugnante que não fez prova concreta da capacidade econômico-financeira da autora, ônus que lhe incumbia. Contratação de advogado particular. Circunstância que não constitui obstáculo à concessão da benesse legal. ... (Continua)