Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização - Contrato de transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo - Falha na prestação do serviço - Restrição de voos a Fernando de Noronha - Inocorrência de fortuito externo - A comercialização das passagens aéreas aos autores ocorreu em data posterior à publicação da Portaria 9.433/SAI da ANAC que restringiu os voos à Fernando de Noronha - Dano material - Ocorrência - Sem oferta de reacomodação que permitisse solução eficaz dos transtornos decorrentes do cancelamento, os autores adquiriram os bilhetes por conta própria em outra companhia aérea - Correta a condenação das corrés ao ressarcimento com o valor dispendido com os novos bilhetes - Dano moral - Ocorrência - Ainda que os autores tenha mitigado o prejuízo do cancelamento, assumindo o risco de comprar novos bilhetes, não houve solução adequada oferecida pela companhia aérea, estando suficientemente caracterizado o abalo moral - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 a cada autor - Valor mantido - Redução descabida - Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. ... (Continua)