Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Professora da rede municipal de ensino. Pleito de cancelamento das faltas lançadas nos dias de participação em movimento grevista, com ressarcimento dos valores descontados. Sentença de improcedência. Recurso inominado da servidora. Plano de reposição cumprido, sem pagamento pelos dias compensados. Distinção do Tema 531 do STF. Recurso da autora provido. Cancelamento das faltas, com condenação Ementa: Professora da rede municipal de ensino. Pleito de cancelamento das faltas lançadas nos dias de participação em movimento grevista, com ressarcimento dos valores descontados. Sentença de improcedência. Recurso inominado da servidora. Plano de reposição cumprido, sem pagamento pelos dias compensados. Distinção do Tema 531 do STF. Recurso da autora provido. Cancelamento das faltas, com condenação da ré no pagamento dos dias compensados.