Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de Segurança. Ação de inventário. Insurgência contra decisão proferida em sede de agravo interno interposto em agravo de instrumento, sob o argumento de que não observado, em segundo grau de jurisdição, o equívoco da r. decisão agravada. Não cabimento. Decisões impugnadas que comportavam a interposição dos recursos próprios, previstos no ordenamento jurídico. Inadequação da via eleita. Falta de interesse processual caracterizado. Súmula 267/STF. Petição inicial indeferida. Processo extinto, sem resolução do mérito