Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
Ação ajuizada pelo Conselho Regional De Corretores De Imóveis - Autarquia Federal - Exercício pela Justiça Estadual de competência delegada - Competência recursal do Tribunal Regional Federal - art. 108, II, CF - Incompetência absoluta do TJSP - Remessa ao TRF da 3ª Região - Agravo de Instrumento não conhecid... ()
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