Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ROUBO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA E PENA SUBSTITUTIVA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRAS DA VÍTIMA MERECEDORA DE CREDIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO, ANTE A LESÃO AO PATRIMÔNIO - PENA FIXADA COM CRITÉRIO - REGIME SEMIABERTO QUE BENEFICIOU O RÉU - AUSÊNCIA DE RECURSO MINISTERIAL - INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PELO QUANTUM DE PENA APLICADO E POR NÃO SER A CONDENAÇÃO ATINENTE AO CRIME DE LESÃO CORPORAL - NEGADO PROVIMENTO