Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença - Impugnação - Nulidade da citação ocorrida nos autos principais - Rejeição - Reforma - Descabimento - Citação direcionada ao endereço onde se localiza a sede da agravante, o mesmo em que operada sua intimação para pagamento do débito no incidente de cumprimento de sentença - AR recebido, sem ressalvas, por funcionária da portaria do condomínio onde localizada a sede da pessoa jurídica - Ato válido, que atende ao disposto nos §§ 2º e 4º do art. 248, do atual CPC - Citação válida - Nulidade afastada - Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença mantida - Agravo desprovido