Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE.

Ação ajuizada por servidor público municipal visando ao reconhecimento do direito ao recebimento dos adicionais de insalubridade e de periculosidade. Sentença de improcedência. Irresignação. Cabimento em parte. Laudo pericial que demonstra que o autor labora exposto a agentes químicos insalubres, sem uso de EPIs, fazendo jus ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio. Descabido o recebimento de adicional de periculosidade, uma vez que a realização de atividades perigosas com energia elétrica pelo autor ocorre apenas eventualmente. ... (Continua)