Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 727.4129.3718.4281

1 - TJSP RECLAMAÇÃO -

Fundada em descumprimento de Súmula do STJ - «Golpe do empréstimo consignado sem autorização do mutuário - Ausência de precedente judicial vinculante diretamente aplicável à espécie - Acórdão paradigma que deu parcial provimento ao recurso inominado interposto pelo autor - Reclamação que não demonstrou indicação de divergência reiterada - Irresignação fundada, na verdade, em questão fática e meritória da ação subjacente - Ausência dos pressupostos de admissibilidade - RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA... ()

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