Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS.

Ação de execução de título extrajudicial. Decisão agravada indeferiu o pedido de penhora do imóvel. Irresignação do exequente. Descabimento. Pedido limitado à penhora do imóvel sob alegação de que a dívida tem natureza propter rem. Imóvel não registrado em nome da executada. Constrição deve atingir apenas o patrimônio da agravada. Precedentes. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido... (Continua)