Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença de improcedência dos pedidos reformada. Autora que demonstrou a realização de horas de estágio, requisito imposto pela ré à conclusão de seu curso de graduação em moda. Ré que não se desincumbiu do ônus contido no CPC/2015, art. 373, II, considerada a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Danos morais. Cabimento. Desvio produtivo do consumidor. Indenização fixada em R$ 15.000,00, considerando que a autora está há anos tentando resolver problema a que não deu causa, e que a impediu de encerrar o seu curso de graduação. Pedidos acolhidos, com a condição de que a autora pague os valores de mensalidade em aberto, autorizada a compensação. ... (Continua)