Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - CONCURSO - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA I - CANDIDATA CONSIDERADA INAPTA EM EXAME ADMISSIONAL - IMPOSSIBILIDADE - LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL À AUTORA - PROVIMENTO.

Trata-se de ação anulatória ajuizada em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo que impediu a posse de candidata sob a alegação de possível recidiva de enfermidade (câncer de mama). ... (Continua)