Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 727.5062.4870.7277

1 - TJSP Apelação - Cartão de crédito - Cobrança de faturas emitidas em face do réu - Sentença de improcedência - Falta de juntada de contrato celebrado entre as partes - Apelo do autor por sustentar existir adesão do autor, mediante o desbloqueio do cartão, nos termos do regulamento editado pelo autor, ao qual não consta a adesão por parte do réu - Emissão de faturas que, por si só, não comprova a contratação - Faturas que não assinalam compras, mas multas e renegociações de valores ali expostos - Recurso desprovido.

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