Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRELIMINAR - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO -

Inocorrência - Prazo previsto nos artigos apontados pela apelante que é para o caso de vícios aparentes ou de fácil constatação, suscetíveis de autorizar pedido de substituição do produto, ou restituição da quantia paga, ou abatimento do preço ou ainda reexecução do serviço - Incidência dos art. 18, § 1º e 20, caput, do CDC - Pretensão indenizatória por vício construtivo - Aplicação do prazo decenal previsto no art. 205 do CC - Precedente do STJ. ... (Continua)