Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de segurança - Pessoa hipossuficiente, idosa e diagnosticada com polineuropatias/polineuropatia não especificada - CID: 10: G629, - Necessidade de agendamento de consulta com especialista médico em neurologia - Obrigação do Estado e do Município - Direito fundamental ao fornecimento gratuito de consulta - Aplicação dos arts. 1º, III, e 6º da CF/88- REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. ... ()
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