Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Baixa da hipoteca (Súmula 308, STJ). Disciplina não recorrida. Indenização por danos morais. Rejeição. Demanda anterior, além do pedido de adjudicação compulsória, que tratou de reivindicar a indenização por danos morais. Compensação rejeitada por decisão transitada em julgado. Modificação da causa pedir. Não acolhimento. Reparação, no fundo, fundada no descumprimento do contrato, pleito outrora afastado. Emprego do disposto no CPC, art. 508. ... (Continua)