Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Concessão de Benefício Previdenciário de Pensão por Morte. Pretensão da autora na implantação da pensão por morte de ex-servidora, uma vez que teria convivido com ela em união estável até a data do óbito. Contexto probatório de onde se extrai que a autora e a servidora pública (falecida), mantinham união estável. Provas nos autos consistentes para comprovar a união estável, nos termos do Lei Complementar 1.354/2020, art. 14. Preenchimento dos requisitos do Decreto Estadual 65.964/2021. Ré não trouxe aos autos qualquer prova a afastar o direito da autora. Eventual recebimento indevido pela autora de pensão por morte na condição de filha solteira de ex-servidor que deve ser dirimida pela via própria e não por meio destes autos. Precedente. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)