Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Nulidade de Ato Administrativo Inexistente c/c Reversão ao Serviço Ativo e Danos Morais. Militar reformado por incapacidade definitiva. Tutela de Urgência. Pretensão de reversão ao serviço ativo e promoções subsequentes. Indeferimento da tutela antecipada pelo Juízo de origem. Inexistência de probabilidade do direito alegado. Necessidade de contraditório e nova perícia médica para revisão do ato administrativo. Precedentes do Col. STJ sobre a presunção de legalidade dos atos administrativos. Impossibilidade do Judiciário adentrar no mérito administrativo. Reforma «ex-officio que impede a reversão ao serviço ativo. Agravante que não comprova preenchimento dos requisitos legais. Ausência de perigo de dano irreparável. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)