Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. OFERECIMENTO DE SEGURO-GARANTIA QUE NÃO EQUIVALE AO PAGAMENTO DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE VALORES PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DEFERIDA EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA E JÁ CONFIRMADA EM SENTENÇA E APELAÇÃO. INCIDÊNCIA NOS CÁLCULOS DOS 10% RELATIVOS À MULTA E AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS PELO ART. 523, §1º, DO CPC. AUSÊNCIA DOS REFERIDOS ENCARGOS NO CÁLCULO APRESENTADO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA À ANÁLISE DO JUÍZO «A QUO". SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO