Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. POSSE DE VEÍCULO.

Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Descabimento. Ausente prova de que o réu contribuiu financeiramente para a aquisição do bem móvel. Conjunto probatório demonstra a regular aquisição pela autora. Documento para transferência do veículo regularmente subscrito pelo vendedor e endossado ao nome da autora, constando o reconhecimento de firma datada da época da celebração do ajuste. Conduta do réu denota violação ao sistema de proteção constitucional e convencional dos direitos das mulheres. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido... (Continua)