Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA AO CASO EM ANÁLISE - ALEGAÇÃO DE FATO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL - MANUTENÇÃO DA AERONAVE - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM QUE O CANCELAMENTO DO VOO SE DEU EM RAZÃO DOS MOTIVOS ALEGADOS - INEFICIÊNCIA DO SERVIÇO PRESTADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - IMPUGNAÇÃO DO MONTANTE FIXADO - COMPENSAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS FIXADA NA ORDEM TOTAL DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - MONTANTE QUE NÃO SE MOSTRA IRRISÓRIO OU EXCESSIVO - CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS - AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS PELOS AUTORES QUE RESULTOU COMPROVADO NO FEITO - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO