Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -
Pedido de afastamento da incidência de juros e multa sobre o recolhimento do tributo - Possibilidade - Arrolamento judicial suspenso em razão de questão prejudicial (ação de investigação de paternidade) - Partes interessadas que se compuseram e após pedido de desistência optaram pelo inventário pela via extrajudicial - R. Sentença que expressamente reconheceu o motivo justo e afastou a imposição dos encargos quanto ao recolhimento do ITCMD - Inteligência do LE 10705/2000, art. 17 - R. sentença mantida - Precedentes desta C. Câmara e Corte de Justiça - Recurso da Fazenda do Estado de São Paulo não provido - Desacolhido o reexame necessário... ()
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