Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 727.6147.5450.6318

1 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA - SEGURADORA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE MERCADORIAS - filtros e conectores - DIVERGÊNCIA DE volume e de PESO NO DESEMBARQUE - INCONTROVÉRSIA - RÉ - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 749 DO CÓDIGO CIVIL - CONVENÇÃO DE MONTREAL - inaPLICABILIDADE (DECRETO 5.910/2006) - VALOR DA MERCADORIA - ANOTAÇÃO Na carta de embarque (air waybill) - ressarcimento - imposição - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA - sentença - MANUTENÇÃO.

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