Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Alegação de vício - Inocorrência - Matérias aventadas que foram enfrentadas de forma clara o bastante para garantir o julgamento sem os vícios apontados pela embargante - Mero inconformismo - Caráter infringente do recurso - Impossibilidade - Embargos rejeitados... ()
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