Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA -

Sentença de absolvição por insuficiência probatória (CPP, art. 386, VII) - Recurso ministerial visando a condenação do réu, nos termos da denúncia - Necessidade - Autoria e materialidade bem demonstrados - Quadro probatório reunido nos autos que é suficiente para embasar o decreto condenatório - Recurso ministerial provido... (Continua)