Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Obrigação de Fazer c/c Perdas e Danos - Pretensão de compelir a ré a religar o serviço de abastecimento de água, pois essencial, o que lhe causou danos materiais e morais - Reconvenção apresentada pretendendo a cobrança de parcelas do preço do imóvel, taxa de manutenção, taxa de água, multas - Sentença de improcedência da ação principal e procedência da reconvenção - Apela a autora - Preliminar rejeitada - Sentença suficientemente fundamentada - Autora que confessa o inadimplemento da taxa de água - Débitos cobrados na reconvenção que restaram incontroversos diante da ausência de apresentação da contestação à reconvenção, fato não impugnado pela apelante - Impenhorabilidade do bem de família - Inovação em sede recursal - Não conhecimento - Recurso desprovido, na parte conhecida... (Continua)