Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 727.6546.6521.5259

1 - TJSP Apelação. Ação de adjudicação compulsória. Sentença de procedência do pedido inicial e improcedência da reconvenção. Recurso do réu reconvinte. Preliminares afastadas. Quitação do imóvel incontroversa. Demora injustificada em outorgar a escritura pública. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Inteligência do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido

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