Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INCONFORMISMO DA AUTORA QUANTO AOS DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, QUE DESESTRUTURAM O FLUXO DE CAIXA DA AUTORA. PRETENSÃO DE REFORMA PARA FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS NO QUANTUM DE R$5.000,00. PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$5.000,00, QUE ATENDE AO CASO CONCRETO. RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. ILÍCITO CONTRATUAL. CORREÇÃO DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ) E JUROS DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ). RÉ QUE DECAIU EM TODOS OS PEDIDOS E DEVE ARCAR COM O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MAJORADOS. RECURSO PROVIDO