Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE ANUAL E POR FAIXA ETÁRIA -

Decisão que determinou o afastamento do reajuste por faixa etária, antes a aparente abusividade, substituindo-o pelo índice de 11,7%, além de reajustes anuais nos índices previstos pela ANS - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Hipótese em que houve preenchimento dos requisitos para concessão da tutela de urgência - Percentuais de reajuste aplicados pela Ré que se mostraram aparentemente abusivos - Operadora que, em caso de improcedência da ação, poderá pleitear o ressarcimento de eventuais prejuízos por ela suportados - Necessidade de preservar, por ora, a integridade física e psíquica da beneficiária por meio da substituição de tais reajustes, em virtude do perigo relativo ao inadimplemento e cancelamento do contrato avençado - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)