Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INVENTÁRIO -

Imóvel adquirido pelo «de cujus em anterior ação de adjudicação compulsória - Autorizada a alienação de tal bem, mediante alvará, com vistas ao pagamentos de custas e ITCMD - Alegação de existência de ação de usucapião, ainda não julgada, bem como de ação rescisória de sentença de adjudicação compulsória decorrente de fraude processual ajuizada pelos agravantes - Pretendida imediata suspensão dos efeitos da venda do imóvel realizada por meio do alvará - Impossibilidade - Alienação já formalizada na matrícula do bem - Questão de alta indagação - Necessária dilação probatória a permitir que todas as questões de fato possam ser dirimidas - Aplicação do art. 612, do CPC - Solução que deverá ocorrer em ação própria - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO... (Continua)