Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA.
Pretensão de reintegração no concurso público regido pelo Edital 02/2022, para provimento de cargos de Guarda Civil Municipal. Impetrante que alega ter sido contraindicada na fase de investigação social, em razão de não ter apresentado certidões de antecedentes criminais expedidas pela Justiça Militar. ... ()
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