Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Sentença de procedência. Insurgência do embargado. Descabimento. Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Documentos que instruíram a execução não são suficientes para demonstrar a liquidez dos títulos. Ausência de termo inicial e evolução do saldo devedor, assim como extrato da conta corrente. Violação ao disposto no Lei 10.931/2004, art. 28, §2º, II. Precedentes. Nulidade da execução. Inteligência do CPC, art. 803, I. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)