Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - COMPRA E VENDA - MERCADO PAGO -
Ação declaratória cumulada com indenização - Fraude praticada por terceiro - Falha na prestação dos serviços - Risco da atividade - Relação consumo - Responsabilidade objetiva - Repetição em dobro dos valores descontados - Sentença mantida. ... ()
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