Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DANO MORAL

Ação indenizatória - Voo internacional - Extravio temporário de bagagens, contendo medicamento de uso contínuo para asma, carrinho e cadeirinha de transporte de bebê - Passageiros menores impúberes, contando com 5 anos e 1 ano e 4 meses à época da viagem - Desenvolvimento psicoemocional para compreender o ocorrido que deve ser considerado - Criança que era passível de compreender e ser abalada pelo transtorno, diferentemente do bebê, que não reunia condições de compartilhar do transtorno experimentado por seus responsáveis - Fixação de indenização por dano moral - Cabimento, com relação à criança: - Em se tratando de passageiros menores impúberes, contando com 5 anos e 1 ano e 4 meses à época da viagem, deve ser considerado seu desenvolvimento psicoemocional para compreender o ocorrido, consistente no extravio temporário de bagagens, contendo medicamento de uso contínuo para asma, carrinho e cadeirinha de transporte de bebê em voo internacional, de modo que, com relação à criança, que era passível de compreender e ser abalada pelo transtorno, é possível a fixação de indenização por dano moral, diferentemente do bebê, que não reunia condições de compartilhar do transtorno experimentado por seus responsáveis. ... (Continua)