Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU e taxa de expediente do exercício de 2016, no total de R$855,69, em 23/05/2017 - Município de Itatinga - Sentença que extinguiu a ação, sem resolução de mérito e com fundamento nos arts. 485, VI, 493 e 771, parágrafo único, do CPC, reconhecendo a ausência de interesse de agir do exequente aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184, considerando o valor dado à causa - Insurgência da Municipalidade por meio de recurso de apelação - Apelo que não merece conhecimento na forma do art. 34, da LEF, e do art. 4º, do Provimento CSM 2.738/2024 - Observância do tema de recursos repetitivos 395 - Valor de alçada superior ao crédito executado - Recurso não conhecido