Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 727.7762.1659.9770

1 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - SEGURO RESIDENCIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -

Competência da Subseção de Direito Privado III, por força do disposto no art. 5º, III.2 e III.13, da Resolução 623/2013 do C. Órgão Especial - Precedentes - Recurso não conhecido, com remessa... ()

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