Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Rejeição. Acerto. Alegação de excesso de execução. Honorários advocatícios estabelecidos em decisão passado em julgado. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Recurso denegado
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