Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
Presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência deduzida pela parte em declaração própria e confirmada por outros elementos dos autos - Inteligência do CPC, art. 99, § 3º - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 98 - Gratuidade de justiça concedida - Precedentes desta C. Câmara - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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