Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. REIVINDICATÓRIA.

Alegação de que o autor é o legítimo proprietário de imóvel o qual a ré invadiu, ocupando-se de forma irregular, gerando multas por infração ambiental em razão de corte de pedra e supressão de vegetação. Pretensão de condenar a ré a desocupar a área indevidamente invadida. Sentença de procedência. Irresignação da Requerida. Comprovada a propriedade e não tendo sido ela desconstituída por prova de sua transferência a terceiro ou pela prova sua perda pelo decurso do tempo (usucapião), assiste ao proprietário o direito de reavê-la de quem injustamente a detenha. Manutenção na decisão por seus próprios fundamentos, conforme art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)