Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP agravo em execução penal. Recurso defensivo não provido. Não cumprimento dos requisitos exigidos no Decreto 11.302/2022. Sentenciado que cumpre pena por crimes equiparado a hediondo (tráfico de drogas) e mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa (roubo qualificado), o que impede a concessão do benefício, nos termos do Decreto 11.302/2022, art. 11, parágrafo único. Decisão mantida