Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA, DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA POR DÍVIDA ANTERIORMENTE QUITADA - COBRANÇA, PORÉM, DE DÍVIDA DIVERSA, QUE, AO EXAME DA PROVA DOCUMENTAL, NÃO SE IDENTIFICA COM A ANTERIOR - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO