Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Recusa de baixa de protesto sem o pagamento das custas e emolumentos devidos ao Cartório de Protesto. Não apreciado o pedido de intimação da empresa responsável pelo referido pagamento. Deferimento do pedido, pelo Juízo de origem, após interposição do recurso. Pedido de reconhecimento de perda parcial do objeto, pelo agravante. Ato incompatível com a vontade de recorrer. Recurso prejudicado, no ponto. Pedido referente a outro Cartório de Protesto não formulado originariamente em primeiro grau. Supressão de instância, o que é vedado. RECURSO PREJUDICADO, na parte conhecida